LEYES DE COMERCIO EXTERIOR DE BRASIL

Leis
LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos Arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.449, DE 15 DE MARÇO DE 1997Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI N° 9.019 DE MARÇO DE 1995Dispõe sobre a aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e Dá outras Providências.
LEI Nº 8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994.Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela lei nº 8.396, de 02 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.
LEI Nº 7.292 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Fale Conosco Navegação desta área Lei 9.841 Lei 9.449 ,Lei 9.440 ,Lei 9.019 ,Lei 8.924
Lei 7.292