ATA DE RECIFE REUNION PRESIDENCIAL

Reunião dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías
Ata do Recife , Em 25 de abril de 2003
1. Os Presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías, reuniram-se no Recife, em 25 de abril de 2003, durante visita de trabalho ao Brasil do Presidente venezuelano.
2. Os Presidentes celebraram a forte amizade que marca as relações bilaterais e se traduz, entre outros aspectos, na coincidência de posições sobre a agenda internacional e regional e na vocação integracionista e sul-americana compartilhada por ambos países.
3. Destacaram a intensidade de contatos tanto na área governamental quanto empresarial. Exemplo eloqüente dessa aproximação foi a missão que levou a Caracas, em 27 e 28 de março último, cerca de 120 empresários brasileiros. Ao referir-se à nova rodada de negócios, no Recife, os dois Presidentes exprimiram a convicção de que esses contatos repercutirão no aumento do fluxo comercial entre o Brasil e a Venezuela. Registraram satisfação pela instalação na Venezuela de uma filial do Banco Mercantil de Minas Gerais (BMG).
4. Os dois Presidentes comunicaram que estão sendo ultimados os termos de um Acordo-Quadro mediante o qual serão criados mecanismos para a garantia de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à exportação de bens, equipamentos e serviços brasileiros, bem como de obras de integração, no montante de até US$ 1 bilhão (um bilhão de dólares americanos) ao longo dos anos de 2003 e 2004. Adicionalmente, o BNDES aprovou uma linha de crédito emergencial de US$ 50 milhões para a compra de medicamentos e alimentos produzidos no Brasil, com vistas a fazer frente à escassez desses gêneros de primeira necessidade, até a normalização da situação cambial na Venezuela.
5. Os Presidentes manifestaram o seu apego aos princípios democráticos, os quais constituem a via adequada para solucionar crises políticas. O Brasil tem procurado prestar sua colaboração por meio do Grupo de Amigos da Venezuela, que integra juntamente com Chile, Espanha, Estados Unidos da América, México e Portugal. Ambos os Presidentes estão convencidos de que a atual situação venezuelana deve ser resolvida no quadro da Constituição e das leis vigentes no país, em paz, harmonia e democracia.
6. Os Presidentes assinalaram a prioridade atribuída pelos dois Governos à integração sul-americana, tanto na vertente econômico-comercial como na social e de infra-estrutura física. Consideraram, nesse contexto, que os interesses das populações dos países da América do Sul poderão ser alcançados mais rápida e seguramente, na medida em que progredir a integração, aliando crescimento e justiça social.
7. Os dois Presidentes saudaram a instalação em Brasília da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, a qual constitui valioso mecanismo de cooperação entre os Estados Partes e de canalização de recursos extra-regionais para projetos de interesse dos países amazônicos, na busca do desenvolvimento sustentável da região.
8. Reiteraram a importância da Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), na qual foi identificado o Eixo Venezuela-Brasil-Guiana-Suriname. Ressaltaram o papel da integração física bilateral para dinamizar o comércio e estimular o desenvolvimento das regiões fronteiriças, da qual exemplo significativo é a linha de transmissão elétrica do complexo Guri-Macágua II ao Estado de Roraima, inaugurada em 2001.
9. Registraram, com satisfação, a retomada dos entendimentos entre a PETROBRAS e a PDVSA, por ocasião do recente encontro empresarial Brasil-Venezuela em 27 e 28 de março de 2003, em Caracas, com vistas ao estabelecimento de parcerias entre as duas empresas para atuação nos mercados brasileiro e venezuelano. No mesmo sentido, tomaram conhecimento da visita ao Brasil, em 14 de abril corrente, de delegação venezuelana, chefiada pelo Ministro de Energia e Minas, quando foram identificadas áreas de interesse comum da PETROBRAS e da PDVSA, consignadas em Protocolo de Intenções que objetiva o aprofundamento de estudos para a viabilização dos negócios. Os Presidentes presenciaram a assinatura do Protocolo de Intenções.
10. Os dois Presidentes expressaram firme determinação de trabalhar conjuntamente para constituir, até o final de 2003, uma zona de livre comércio entre os países da Comunidade Andina e do Mercosul, conforme previsto no Acordo-Quadro Mercosul-CAN, firmado em Brasília em dezembro de 2002, com o propósito ulterior de estabelecer um espaço econômico integrado sul-americano.
11. Ao abrigo do Acordo-Quadro e tendo presente a agenda prioritária do Mercosul para 2003, declararam a intenção de que sejam iniciadas negociações, para conclusão sem demora, de um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Venezuela, a fim de eliminar efetivamente as barreiras que possam prejudicar o fluxo comercial entre os dois países.
12. Os Presidentes salientaram a importância da coordenação de posições dos países sul-americanos na Organização Mundial do Comércio e no processo de conformação de uma Área de Livre Comércio das Américas. As negociações da ALCA, para alcançarem resultado equilibrado e eqüitativo, têm de levar em conta os diferentes níveis de desenvolvimento econômico dos países do Hemisfério e as enormes carências sociais desses países, as quais se agravaram em anos recentes.
13. Convieram na utilidade de promover reuniões setoriais sul-americanas em nível ministerial, havendo concordado desde logo com a organização de uma reunião de Ministros das Finanças dos países da América do Sul.
14. Com o objetivo de incentivar e dinamizar o comércio binacional, assinalaram a importância de as autoridades competentes dos dois países promoverem uma maior utilização do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos / ALADI, como mecanismo de liquidação das operações comerciais.
15. Os dois Presidentes destacaram a importância de incrementar o fluxo comercial e de informação relativo ao agronegócio e se comprometeram com a execução do Ajuste ao Acordo de Complementação Econômica de 1997 entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em matéria de saúde animal e sanidade vegetal. Instruíram os Ministros da Agricultura do Brasil e da Venezuela a negociar projeto de acordo complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica em matéria de produção agrícola e desenvolvimento rural.

16. A fim de fortalecer ainda mais as relações bilaterais e assegurar o seguimento dos acordos, convieram em convocar a VIII reunião da Comissão Binacional de Alto Nível (COBAN), no segundo semestre do corrente ano, no Brasil. A Comissão deverá empenhar-se em buscar soluções para questões pendentes no relacionamento bilateral, dedicando atenção à problemática do transporte rodoviário entre os dois países, no âmbito do grupo de trabalho de transportes.
17. Convencidos da necessidade de redobrar esforços na luta contra o narcotráfico e delitos conexos, será realizada em Caracas, no último trimestre de 2003, a VI reunião da Comissão Mista Bilateral para prevenir e combater o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
18. Com a finalidade de incrementar o intercâmbio e a cooperação cultural entre ambos países, será realizada no Brasil, no presente ano, a V Reunião da Comissão Mista Cultural, em data a ser acordada por via diplomática.
19. Com vistas a incentivar os investimentos entre ambos os países, os Presidentes recomendaram o início, com a possível brevidade, das negociações de um acordo para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal.
20. Reafirmaram o compromisso com a luta contra a pobreza, acordando coordenar esforços bilaterais e internacionais para a implementação de políticas eficazes em matéria de saúde, emprego, educação, segurança alimentar, em particular o programa brasileiro Fome Zero e a proposta venezuelana de estabelecer um Fundo Humanitário Internacional, e de proteção do meio ambiente.
21. Saudaram os avanços desenvolvidos pelos dois países em matéria de telecomunicações, no quadro do Grupo de Trabalho Binacional de Telecomunicações, através de reuniões e intercâmbio de informação, experiências e cooperação mútua.
22. Os dois Presidentes consideraram os temas mais relevantes da atualidade internacional. No contexto dos desdobramentos do conflito do Iraque, convieram na urgência da reafirmação do multilateralismo, mediante renovado compromisso com as Nações Unidas e com a necessidade de proceder a reformas na Organização, inclusive no Conselho de Segurança. Entendem os Presidentes que as Nações Unidas deverão desempenhar papel central no encaminhamento da reorganização do Iraque e da reconstrução do país.
23. Quanto à reforma do Conselho de Segurança, o Presidente Chávez ratificou o apoio da Venezuela a que o Brasil integre o referido Conselho como membro permanente. O Presidente Lula expressou o seu vivo agradecimento a esse importante apoio.
24. O Presidente Chávez convidou o Presidente Lula a realizar uma próxima visita à Venezuela, em data a ser acordada por via diplomática.
25. Os Presidentes inauguraram o monumento em memória do General José Ignácio de Abreu e Lima, que entre 1818 e 1830 lutou ao lado do Libertador Simón Bolívar, e acompanhou-o nos mais transcendentes momentos históricos da Grã-Colômbia, até o falecimento do Libertador em Santa Marta, Colômbia, iniciando a trajetória conjunta do Brasil e da Venezuela, continuada sem interrupção até o presente encontro fraternal em Pernambuco.