DECRETOS DE COMERCIO EXTERIOR

DECRETO LEGISLATIVO N.º 30, DE 15.12.94Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
DECRETO Nº 846, DE 25 DE JULHO DE 1993Regulamenta o DECRETO-LEI Nº 2.452/88, com a redação dada pela LEI Nº 8.396/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 96.759, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988(Alterado pela LEI Nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992)Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO-LEI Nº 2.056 DE 19 DE AGOSTO DE 1983Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 64.567 DE 22 DE MAIO DE 1969Regulamenta dispositivos do DECRETO-LEI Nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 341, DE 17 DE MARÇO DE 1938Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 916, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890Cria o registro de firmas ou razões comerciais. DECRETO N° 5.183, de 13 de agosto de 2004 Regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.